TROCA OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA: QUANDO PODE SE ARREPENDER?

 

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É de extrema importância saber quais os direitos e obrigações para saber o que você pode exigir e reclamar em casos arbitrários.

Primeiramente, devemos alertar que os brasileiros pouco sabem de seus direitos e deveres. Aliás, muito se cobra de Direitos (certos ou equivocados), mas pouco se sabe de suas Obrigações. Sendo assim, importante frisar que PARA SE TER DIREITOS, PRIMEIRO, É PRECISO CUMPRIR SEUS DEVERES. Essa afirmação serve para qualquer relação jurídica dentro do território brasileiro: consumerista, civil, penal.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o mesmo dá apenas 2 chances do fornecedor/lojista/fabricante escolher se ACEITA OU NÃO (o restante é defeso ao consumidor): (1) troca  ou não de mercadoria, (2) devolução ou não de pagamento.

  • TROCA DE MERCADORIA: SIM, nossa empresa autoriza a troca de mercadoria, assim como também oferece a opção de “VALE”, ambos com validade de 30 (trinta) dias, desde que não tenha sido utilizada a mercadoria e esteja 100% (sem riscos, manchas, etc.). Aconselhamos a trazer a PEÇA ANTIGA, MARCA e MODELO do produto para correta identificação da peça, evitando nova troca.
  • NÃO DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO: NÃO devolvemos qualquer tipo de pagamento, conforme informações abaixo e prerrogativa do CDC.
  • DIREITO DE ARREPENDIMENTO ≠ GARANTIA:
    • Direito de arrependimento: não existe na legislação brasileira para vendas em estabelecimento comercial (loja física). É quando você compra uma peça e por qualquer motivo ou opção do consumidor, quer devolver a peça e pegar o dinheiro de volta (não há essa possibilidade). Todavia, há uma exceção rigorosa: somente para produtos comprados FORA da loja, através de internet, domicílio ou telefone (que você não viu ou tocou para saber), no prazo de 7 dias úteis do recebimento, conforme Artigo 49, CDC, ou caso alguma empresa não teste o produto e queira dar (somente por escrito) algum prazo como 24 ou 48 horas. Esses casos não se aplicam à nossa loja.
    • Garantia – defeito de fabricação: se o produto apresentar algum defeito de fabricação, há o prazo de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para serviços e bens não-duráveis (Artigos 12, 14, 26, 50 do CDC). Porém, algumas fabricantes dão prazos maiores (6 meses, 1 ano, 3 anos…) e isso tem que ser observado no Manual de Instruções. Veja bem: o defeito tem que vir de fábrica ou ser decorrente de seu fabricação, não pode ser por má utilização ou uso de forma inadequada (deixou cair, quebrou, choque térmico etc.), por isso, é importante ler o Manual de Instruções.

Sendo assim, se você comprou um produto ou peça DENTRO de um estabelecimento comercial ((LOJA FÍSICA)NÃO HÁ “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”, NÃO HAVENDO DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO DE PRODUTO SEM DEFEITOS (BOM ESTADO).

Portanto, antes de comprar, pense bem e analise o produto, se realmente é do seu gosto e se adequa ao que você precisa. Afinal, é para isso que a empresa é aberta: vendas! Seja de produtos ou serviços. É somente por causa do capital que gira a empresa e somente por esse motivo que há portas abertas.

Logo, você como consumidor tem o DIREITO e OBRIGAÇÃO de saber o que está no Código de Defesa do Consumidor e ler Manual de Instruções: sim, você tem o direito e obrigação de PESQUISAR preços, produtos, qualidade, forma de pagamento e de entrega, entre outros. Afinal, você entrou no estabelecimento por livre e espontânea vontade. Sendo assim, o fornecedor não pode ser “punido” com a devolução do pagamento (seja por não ter mais o dinheiro em caixa, não haver mais prazo para cancelamento do cartão, mercadoria encomendada exclusivamente para você…), ou seja, assim como você não pode ser prejudicado sem razão, o fornecedor/lojista/fabricante não poder ser punido por mero arrependimento e falta de pesquisa do consumidor.

 

Compras fora de estabelecimento CNJ

CUIDADO!!! Saiba interpretar corretamente a legislação e as palavras:

  • ARREPENDIMENTO: somente se for FORA do estabelecimento comercial físico (internet, domicílio, telefone etc.) e somente se for anunciado em ATÉ 07 (sete) dias após o recebimento do produto em suas mãos. Caso contrário, não tem como. Você não tem esse direito, a não ser que o fornecedor/lojista/fabricante queira – por livre e espontânea vontade – autorizar. Frisa-se que cabe ao fornecedor e não ao consumidor. Isso ocorre porque você não viu o produto, não pegou ele nas mãos e não sabe o tamanho, a funcionalidade, ou seja, nada daquilo que teria em uma loja física. Posto isso, você possui esses sete dias para poder se arrepender de maneira legal. Caso contrário, somente se for defeito de fabricação (veja abaixo e no link).
  • AUTORIZAÇÃO DE ALGUMAS EMPRESAS: é comum encontrar empresas (especialmente as grandes que têm suporte para isso), que autorizam 24 horas ou 48 horas para arrependimento e o cliente pode trocar o produto por outro, sem que tenha algum defeito. Mas somente se ela autorizar por escrito: carimbar na nota fiscal, informar no site etc.
  • EM CASO DE DEFEITO (VEJA NOSSO LINK AQUI): aí é outra história, entramos em outro terreno, o das assistências técnicas autorizadas, prazos de garantia, entre outros. Nesse caso, corra para o Posto de Assistência Técnica Autorizada mais próxima (LEIA O MANUAL DE INSTRUÇÕES – ele é seu amigo – ou vá direto no site do fabricante), já que – legalmente – os consumidores têm prazo para reclamar dos vícios nos produtos e serviços: 30 dias para bens não duráveis ou 90 dias para duráveis (carro, avião, lápis, prédio, o que for). Logicamente, vemos muito as grandes empresas aumentarem esse prazo para 6 meses, 1 ano, 5 anos (também é outro caso para próximo post) e deve ser expressamente escrito no Manual de Instruções.

Lembre-se: toda e qualquer informação deve constar no manual – por escrito -, especialmente essas raras prerrogativas que o CDC autoriza, tais como a autorização de troca, devolução, prazo maior de garantia e outros.

Portanto, podemos concluir que se você:

  • COMPROU PRODUTO NA LOJA FÍSICA E SE ARREPENDEU: veja as condições de troca e/ou devolução de pagamento que a empresa autoriza, NÃO force um direito que você talvez não tenha. Ajuda se você tentar conversar gentilmente com um gerente ou responsável pela empresa. JAMAIS chegue brigando ou nervoso, isso não ajuda em nada, só piora sua situação que poderia ser compreendida.
  • COMPROU PRODUTO EM INTERNET/DOMICÍLIO/TELEFONE E SE ARREPENDEU: aí sim, você tem o direito pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Artigo 49) de ATÉ 07 (sete) dias para anunciar ao vendedor que não gostou do produto. Posto que você não viu a mercadoria, não tocou nela e talvez não seja como você imaginava, diferentemente do que seria em uma loja real.

Também cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor veio para regularizar a relação jurídica entre consumidor e fornecedor e, principalmente, proteger o consumidor de arbitrariedades que podem acontecer, já que um consumidor possui menos “poder” do que uma multinacional, por exemplo. Por isso, a legislação veio atender essa falha que pode acontecer na vida real.

Todavia, salienta-se que pelo fato da legislação defender o consumidor, não quer dizer que ele pode sair atropelando tudo e todos, pelo contrário: TODOS TÊM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, é necessário conhecer seus direitos para saber como e quando exigi-los.

Os brasileiros, infelizmente, possuem uma visão distorcida da realidade como detentor de direitos de consumidor, seja por propagandas enganosas de empresas ou por achar que tem um direito, mas tem a preguiça de pesquisar, ler o manual e o CDC. Logo, isso resulta em um grande mal entendido sobre a legislação consumerista.

A CASA DOS FOGÕES tem o orgulho de seguir à risca todas as leis que defendem o consumidor, sem desrespeitar qualquer legislação atual, bem como estar atenta às determinações do PROCON, InMetro e demais órgãos que possam ajudar no relacionamento com o consumidor.

Por isso, nossa empresa vive em constante evolução e, atualmente, conta com Advogada (Especializa em Direito do Consumidor) para poder atender todos de maneira satisfatória e sob os olhos da legislação brasileira.

Portanto, se houver qualquer dúvida ou reclamação, a CASA DOS FOGÕES estará disposta a ajudá-lo da melhor maneira possível, dentro das leis, sempre.

 

 

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